Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

1. Objeto e papéis das partes

Para os dados pessoais de quem conversa com o funcionário de inteligência artificial contratado, o Cliente atua como controlador e a Innvicton como operadora, tratando esses dados exclusivamente para fornecer o atendimento e sob as instruções documentadas do Cliente, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

O Cliente é quem responde perante o titular e perante a autoridade pelas finalidades que define, incluindo o teor das instruções que dá ao funcionário de inteligência artificial. A Innvicton responde por tratar os dados apenas conforme este acordo e por manter as medidas de segurança aqui descritas.

2. Instruções de tratamento

A Innvicton tratará os dados apenas para executar as funcionalidades contratadas: atender conversas, transcrever áudios, descrever imagens, registrar o atendimento, configurar o funcionário de inteligência artificial a partir do material que o próprio Cliente fornecer, e disponibilizar ao Cliente a supervisão desse funcionário. A Innvicton não usará esses dados para finalidade própria incompatível com essa relação, não os venderá e não os usará para treinar modelos.

Configuração a partir do material do Cliente: quando o Cliente fornece gravações de reunião, documentos ou registros da própria operação, a Innvicton os utiliza para propor ao Cliente como o funcionário deve trabalhar. Cada proposta é apresentada ao Cliente com a origem da informação, e só passa a valer depois que ele confirma. O material é usado apenas para configurar o funcionário desse mesmo Cliente, permanece na infraestrutura descrita neste documento e é eliminado ao fim do contrato, junto com os demais dados.

As conversas de um Cliente não são usadas para melhorar, treinar ou ajustar o atendimento de outro Cliente.

3. Categorias de dados e titulares

• Titulares: as pessoas que conversam com o funcionário de inteligência artificial do Cliente.
• Categorias de dados: nome, telefone, conteúdo das mensagens, áudios, imagens e o histórico do atendimento.
• Dados sensíveis: podem ocorrer conforme o segmento do Cliente, por exemplo informação de saúde num consultório. Cabe ao Cliente, como controlador, ter a base legal adequada do art. 11 da LGPD para a atividade dele.

4. Transparência com o titular

O funcionário de inteligência artificial se identifica como assistente virtual e não se apresenta como pessoa humana. A pedido do titular, o atendimento é transferido para a equipe do Cliente e o funcionário para de responder naquela conversa. Pedidos de não receber mais mensagens são respeitados.

O Cliente se compromete a informar os seus titulares, na política de privacidade dele, que o atendimento pode ser feito por sistema automatizado e que o conteúdo é processado pelos sub-operadores listados neste acordo.

5. Obrigações da operadora

• Tratar os dados conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.
• Garantir que pessoas autorizadas ao tratamento estejam sujeitas a dever de confidencialidade.
• Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o art. 46 da LGPD.
• Apoiar o Cliente no atendimento a requisições de titulares.
• Manter registro atualizado dos sub-operadores e comunicar alterações relevantes com antecedência.

6. Sub-operadores

O Cliente autoriza a Innvicton a contratar sub-operadores para a prestação do serviço, exigindo deles obrigações compatíveis com este acordo. Esta é a relação completa, com o que cada um trata e onde:

7. Atualização da lista e direito de oposição

A relação acima foi revisada em 11 de agosto de 2026 e é mantida junto ao código da plataforma como fonte única, com verificação automatizada que impede a publicação de versões em que o sistema utilize fornecedor externo não declarado.

Antes de incluir novo sub-operador que trate conteúdo de conversas, a Innvicton comunicará o Cliente com antecedência razoável, facultando oposição fundamentada. Persistindo a oposição quanto a sub-operador essencial ao serviço, o Cliente poderá rescindir sem multa quanto ao período vincendo.

8. Inteligência artificial

O conteúdo da conversa atendida é enviado ao modelo de linguagem que gera a resposta, e áudios e imagens são enviados aos serviços de transcrição e descrição, todos identificados na tabela acima.

A Innvicton exige contratualmente dos fornecedores que não usem o conteúdo recebido para treinar modelos e mantém, sempre que o fornecedor oferecer, a configuração de retenção zero. O que a plataforma já sabe responder com os próprios dados não é enviado a fornecedor de modelo.

9. Segurança da informação (art. 46)

Criptografia em trânsito, controle de acesso por papel, isolamento lógico dos dados de cada Cliente, segregação de ambientes e registro de eventos, revisados periodicamente.

10. Incidentes de segurança (art. 48)

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Innvicton comunicará o Cliente sem demora injustificada, com as informações necessárias para que ele, como controlador, cumpra os deveres de comunicação à ANPD e aos titulares.

11. Direitos dos titulares

A Innvicton disponibilizará recursos e apoio razoável para que o Cliente atenda aos pedidos de acesso, correção, eliminação, portabilidade, revisão de decisão automatizada e demais direitos dos arts. 18 e 20 da LGPD.

12. Transferência internacional

A infraestrutura que hospeda a plataforma e os fornecedores de inteligência artificial estão localizados nos Estados Unidos, conforme a coluna de país da tabela. Há, portanto, transferência internacional de dados pessoais.

Para essas transferências, a Innvicton adota salvaguardas compatíveis com o art. 33 da LGPD, mediante instrumentos contratuais que assegurem nível de proteção adequado, limitação de uso, confidencialidade e obrigações de segurança equivalentes às deste acordo.

13. Eliminação de dados

Encerrada a prestação do serviço, a Innvicton eliminará ou devolverá os dados tratados em nome do Cliente, conforme instrução dele, salvo obrigação legal de guarda. A eliminação abrange cópias, ressalvados backups sujeitos a rotinas técnicas e prazos de segurança.

14. Contato do Encarregado

Questões relativas a este acordo podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].